Termos de Utilização (version 2026-10-13)

Os presentes termos de utilização (versão 2026-10-13) aplicam-se à plataforma Flat-Radar.com, explorada por Flat-Radar.com (Andrii Tvardovskyi / Андрій Твардовський). Contacto: info@flat-radar.com.

1. Objeto

A Flat-Radar.com disponibiliza a possibilidade técnica de publicar anúncios de arrendamento e de apresentar candidaturas. A Flat-Radar.com não é senhorio, não celebra contratos de arrendamento e não garante alojamento.

2. Contas

• O registo é gratuito e está aberto a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos.
• Uma conta de utilizador pode ter uma área pessoal e acesso a várias empresas.
• Os direitos em cada empresa dependem da função: proprietário, gestor ou observador.
• A designação «Empresa» na interface não determina, por si só, o estatuto jurídico do utilizador.

3. Créditos de publicação

• Cada espaço de trabalho recém-criado – empresa ou particular (secção 11) – recebe 50 créditos iniciais. Estes não são renovados automaticamente.
• O saldo de um espaço de trabalho cobre também os anúncios do seu proprietário no quadro de Serviços e os anúncios publicados em nome da empresa. Se o proprietário já tiver um saldo pessoal no quadro, este é fundido uma única vez no saldo do seu espaço de trabalho (mais antigo); os créditos iniciais só contam uma vez, as publicações compradas são mantidas.
• Cada publicação consome 1 crédito. O anúncio permanece ativo durante 1 mês civil (fuso horário Europe/Berlin).
• Se um anúncio for cancelado ou arquivado nos 30 minutos seguintes à publicação, o crédito é reembolsado uma vez por publicação.
• Uma nova publicação exige um novo crédito.
• Um anúncio de apartamento publicado abrange exatamente um apartamento. Enquanto estiver publicado, o seu endereço (incluindo a parte do edifício, o andar, o lado e o ponto no mapa) não pode ser alterado; um apartamento diferente tem de ser publicado como novo anúncio. A FlatRadar corrige erros de endereço a pedido. As alterações aos anúncios são registadas para prevenir abusos.
• Não é possível o reembolso dos créditos em dinheiro. De momento não existe pagamento através da Stripe; os preços futuros serão anunciados após uma atualização destes termos de utilização.

4. Conteúdos e obrigações dos fornecedores

4.1 Informações do fornecedor

Os fornecedores devem estar autorizados a publicar, manter as informações atualizadas e respeitar os direitos de terceiros. São proibidos anúncios fraudulentos, ilícitos e enganosos. Uma publicação nova ou renovada a partir de uma conta de empresa exige uma ficha técnica (Impressum) preenchida e confirmada. Os fornecedores devem fornecer e corrigir prontamente todas as indicações que lhes sejam aplicáveis, incluindo as exigidas pelo § 5 DDG. O Impressum e as indicações adicionais são públicos; é utilizado um único registo em todos os anúncios da empresa em causa. Não inclua informações privadas desnecessárias nem dados de terceiros sem fundamento jurídico. A confirmação do fornecedor não constitui uma verificação nem uma garantia por parte da Flat-Radar.com e não afasta as obrigações próprias da plataforma.

4.2 Denúncia e análise

Os anúncios podem ser denunciados sem registo através de Contacto / denúncia. As notificações de conteúdos ilegais devem identificar a sua localização exata (URL), indicar os motivos, indicar um nome e um endereço de e-mail e incluir uma declaração de que acredita de boa-fé que as informações são exatas e completas. O nome e o endereço de e-mail só podem ser omitidos se a notificação disser respeito a infrações referidas nos artigos 3.º a 7.º da Diretiva 2011/93/UE (exceção prevista no artigo 16.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento dos Serviços Digitais). Se indicar um endereço de e-mail, confirmamos a receção e informamo-lo da nossa decisão por e-mail. O operador analisa as notificações de forma diligente, objetiva e não arbitrária. Uma denúncia, por si só, não prova uma violação. Limites automáticos de frequência protegem o formulário contra abusos; o operador decide se um conteúdo é ilícito.

4.3 Medidas e reapreciação

As violações da lei ou destes termos podem dar lugar a um pedido de correção, à redução da visibilidade ou à remoção de um anúncio e, quando justificado, a restrições da conta. Tomamos em consideração as circunstâncias, a gravidade, a reincidência e os direitos dos envolvidos. Se restringirmos ou removermos um anúncio, a empresa que o publicou recebe uma exposição de fundamentos específica com a base aplicável e informações sobre as vias de recurso disponíveis; os outros utilizadores afetados recebem essa fundamentação quando a lei o exija. Pode pedir uma reapreciação através de info@flat-radar.com ou de Contacto / denúncia, indicando o número da denúncia e os motivos da sua discordância. O acesso aos tribunais e às autoridades competentes permanece aberto.

4.4 Apresentação de anúncios nos canais da Flat-Radar.com

A Flat-Radar.com pode também apresentar anúncios de habitação publicados nos seus próprios canais de redes sociais (atualmente Facebook, Instagram e Threads) para chamar a atenção para o anúncio. Essa publicação mostra no máximo a foto de capa do anúncio (recortada em quadrado), a cidade e o bairro, o número de divisões, a área, a renda indicada publicamente e uma ligação para o anúncio, nunca a rua, o número da porta, nomes ou dados de contacto. Para o efeito, o anunciante concede à Flat-Radar.com o direito simples e gratuito de reproduzir a foto de capa e estes dados, adaptar o seu formato e torná-los acessíveis ao público, e garante que dispõe dos direitos necessários. Não existe direito a essa apresentação. O anunciante pode opor-se a qualquer momento à apresentação dos seus anúncios através de Contacto; a Flat-Radar.com deixa então de criar publicações sobre os seus anúncios e remove as existentes na medida em que a rede em causa o permita.

5. Candidaturas

As candidaturas exigem uma conta de utilizador. Os dados da candidatura são enviados aos membros da respetiva empresa. A Flat-Radar.com não decide sobre a seleção dos candidatos.

A apresentação ou aceitação de uma candidatura não cria, por si só, um contrato de arrendamento. O candidato e o senhorio acordam as condições do arrendamento e celebram separadamente qualquer contrato.

6. Disponibilidade e responsabilidade

O serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade. A responsabilidade por dolo, negligência grave e danos à vida, à integridade física ou à saúde é ilimitada. Em caso de negligência leve na violação de obrigações essenciais, a responsabilidade limita-se aos danos típicos previsíveis.

7. Duração e cessação

Os utilizadores podem deixar de utilizar o serviço a qualquer momento. O apagamento da conta ou da empresa pode ser pedido por e-mail para info@flat-radar.com, sem prejuízo das obrigações legais de conservação. A Flat-Radar.com pode bloquear o acesso em caso de violações ou descontinuar o serviço com um pré-aviso razoável.

8. Alterações

As alterações substanciais são indicadas por um novo identificador de versão. A versão aplicável é a aceite no registo ou posteriormente.

9. Lei aplicável

É aplicável o direito alemão. Mantêm-se as disposições imperativas de defesa do consumidor do local de residência do consumidor. Não são celebrados pactos de jurisdição em prejuízo dos consumidores.

10. Quadro de serviços

• Os utilizadores registados podem publicar anúncios de mobiliário, ofícios, mudanças e limpezas como «Ofereço» ou «Procuro». Os contratos são celebrados apenas entre utilizadores; a FlatRadar não é parte e não dá qualquer garantia quanto a serviços, dados ou preços.
• Cada conta sem espaço de trabalho próprio recebe uma única vez 50 publicações iniciais pessoais para o quadro. Se a conta tiver um espaço de trabalho (empresa ou particular), aplica-se o saldo desse espaço de trabalho; um anúncio em nome de uma empresa utiliza o saldo dessa empresa. Um anúncio «Ofereço» utiliza 1 publicação e fica publicado durante 30 dias; os anúncios «Procuro» são gratuitos. Se um anúncio «Ofereço» for retirado nos 15 minutos seguintes à publicação, a publicação é devolvida uma vez. Não há pagamento em dinheiro; os preços futuros serão anunciados após uma atualização destes termos.
• Os dados têm de ser verdadeiros e atuais. Os dados de contacto pertencem apenas aos campos previstos para o efeito, e não ao título nem à descrição. As fotografias e os textos não podem violar direitos de terceiros. São proibidos serviços ilícitos e anúncios enganosos. Quem oferecer serviços a título comercial tem de indicar no anúncio os dados exigidos pelo § 5 DDG; estes são públicos.
• Os anúncios podem ser denunciados através de Contacto / denúncia da mesma forma que os anúncios de habitação (secção 4.2). Em caso de violações, o operador pode remover anúncios, bloquear a publicação no quadro ou bloquear a conta; os anúncios removidos não são reembolsados. Aplica-se, com as devidas adaptações, a secção 4.3.

11. Senhorios particulares

• Quem oferece habitação escolhe, ao registar-se ou ao criar um espaço de trabalho, se atua como particular ou como empresa. Cada conta de utilizador pode ter, no máximo, um espaço de trabalho privado. Um espaço de trabalho privado tem exatamente um membro; não é possível convidar outras pessoas.
• Só pode atuar como particular quem arrenda o seu próprio imóvel habitacional a título privado e não comercial, ou seja, quem não atua como profissional na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB) — não no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente. Quem trabalhe como mediador imobiliário, administrador de imóveis ou empresa de habitação, ou arrende numa escala que exija uma organização empresarial planeada, tem de utilizar uma conta de empresa.
• Antes da primeira publicação, o particular faz uma declaração correspondente no seu espaço de trabalho. A declaração tem de ser verdadeira. Se as circunstâncias se alterarem, o fornecedor põe termo aos seus anúncios privados e utiliza uma conta de empresa para ofertas futuras. Conservamos a versão, a língua, a soma de verificação do texto confirmado e a hora da declaração (ver Política de Privacidade, secção 8).
• Os fornecedores particulares não publicam Impressum, outras indicações nem logótipo. Os seus anúncios são identificados como «Particular» e incluem o aviso de que, segundo a sua própria declaração, o fornecedor não é profissional e de que, por conseguinte, as regras de defesa do consumidor da União Europeia aplicáveis aos contratos entre profissionais e consumidores não se aplicam a um contrato celebrado com ele (§ 312l BGB, art. 246d EGBGB). O direito legal do arrendamento não é afetado.
• Nos anúncios privados sem número de porta, o mapa mostra apenas uma área aproximada (um círculo com um raio de cerca de 110 m) cujo centro difere deliberadamente da localização conservada; os dados de endereço não são mostrados publicamente. Com número de porta, o endereço exato e a localização exata são mostrados publicamente.
• As regras sobre créditos de publicação da secção 3 aplicam-se sem alterações aos espaços de trabalho privados (incluindo os 50 créditos iniciais). O número de anúncios ativos em simultâneo não é limitado.
• O fornecedor é responsável pela correção da classificação; a Flat-Radar.com não a verifica previamente. Se houver indícios de que um particular atua como profissional — por exemplo, com base no número, na frequência ou no tipo de anúncios —, podemos exigir provas, suspender publicações até ao esclarecimento, classificar o espaço de trabalho como empresa ou remover anúncios; aplica-se, com as devidas adaptações, a secção 4.3. Uma empresa não pode ser convertida num espaço de trabalho privado.